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MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

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23/08/2021

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos (INSS, ISS e ICMS) poderão regularizar suas dívidas até o dia 31 deste mês, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento. Pensando em auxiliar os MEIs de todo o Estado de São Paulo, o Sebrae-SP realizará o evento Regulariza MEI entre os dias 24 e 25 de agosto. 

De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de Microempreendedores Individuais estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. A partir de setembro de 2021, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.

As inscrições para o evento Regulariza MEI  podem ser feitas pelo link: https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/. O conteúdo online terá a participação de especialistas do Sebrae-SP que abordarão sobre como consultar os débitos existentes; parcelamento dos débitos em atraso; declaração anual para MEIs; guias de pagamento e outras orientações gerais importantes para este momento.

Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. O evento tem apoio da Associação Comercial, Agrícola e Industrial de Itanhaém (ACAI), Sebrae Aqui e Prefeitura de Itanhaém. 

Fonte Imagem: Pexels 

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